Fonte:
IstoÉ Dinheiro
11/8/2009
Todos os dias, mais de 2,3 mil operários se deslocam do centro de São João da Barra, no norte do Rio de Janeiro, para um isolado trecho de praia a poucos quilômetros dali. Em alguns meses, serão 4 mil. Eles trabalham na obra de construção do megacomplexo do Açu, atualmente o maior investimento privado em infraestrutura do País, capitaneado pela LLX, uma empresa controlada pelo bilionário Eike Batista e pelo BNDES. A área é equivalente à ilha de Manhattan, em Nova York, terá um moderno porto e poderá abrigar até mil empresas.
Depois de pronto, desde que se cumpram as promessas de investimentos e, evidentemente, haja demanda, estima-se que o complexo poderá receber recursos da ordem de R$ 36 bilhões. Apenas para o porto, serão desembolsados R$ 1,6 bilhão. Dentro do conjunto está prevista uma usina termelétrica a gás natural e carvão com capacidade para 5,4 gigawatts, o equivalente ao que é produzido por Itaipu. Já o espaço reservado para a termelétrica MPX, outro projeto de Eike, é do tamanho da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
Durante a obra, somente no alicerce, serão utilizados 2,8 milhões de metros cúbicos de rochas, o suficiente para preencher quatro estádios do Maracanã. Se fossem empilhadas, as pedras ficariam da altura do morro do Pão de Açúcar. A grandiosidade da obra tem dimensões proporcionais ao desafio de atrair empresas. O primeiro estágio, o da construção, tem sido cumprido à risca por Eike com o apoio de seu maior sócio financiador, o BNDES.
A estrutura estará pronta no segundo semestre de 2011, garante a LLX. O sucesso do porto, no entanto, dependerá de uma segunda etapa, não menos importante, a de atrair investimentos privados. Até agora, a extensa lista de protocolos não deixou o campo das intenções. No início do ano passado, quando a LLX abriu o capital, uma relação com mais de 30 protocolos de intenção de investimento foi apresentada ao mercado. Havia lá nomes de peso como Fiat, Iveco, Bunge e Cargill. Desde então, não houve avanços, num sinal de que as expectativas podem ter sido inflacionadas no IPO.
A montadora Fiat, por exemplo, que hoje utiliza como porta de saída o porto de Vitória (ES), garantiu que não há negociações para utilização do Açu como alternativa às exportações, nem há projetos de construção de uma planta em São João da Barra. Iveco e Bunge negam a intenção de se instalar na região. O único grande empreendimento já anunciado para o Açu é uma planta da siderúrgica chinesa Wuhan Steel. Mas, também neste caso, ainda não há uma definição sobre o tamanho do projeto. A explicação para isso pode estar na demanda - ou melhor, na falta dela.
Há uma prova disso não muito distante dali. A ausência de compradores levou preocupação ao grupo alemão ThyssenKrupp, que constrói também no Rio de Janeiro, com investimentos de 5 bilhões de euros, a CSA Siderúrgica do Atlântico. Quando a proposta foi apresentada, em 2006, a companhia não contava com a crise, e foi pega no contrapé pelo recuo da demanda global por aço. As nuvens que pairam no horizonte, no entanto, não têm contido a empolgação do mercado em relação aos projetos de Eike Batista.
Desde a fase mais aguda da crise, o valor das ações de suas empresas se multiplicou, o que fez com que a fortuna pessoal do empresário superasse a cifra de US$ 20 bilhões. Mesmo assim, Eike promoveu substituições nos cargos de comando das suas empresas: a mineradora MMX, a petrolífera OGX e a LLX, de infraestrutura. Mas, para a população do norte fluminense, é grande a expectativa.
"Teremos, sem dúvida, a maior onda de investimento em décadas", definiu recentemente o governador Sérgio Cabral, que assinou um incentivo fiscal para as empresas que se instalarem no Açu. O ICMS será de 2%, contra os atuais 18%. O governador Cabral imagina que a chegada da Wuhan poderá trazer outros projetos chineses. Especulase que duas grandes montadoras de lá, a BYD e a Jac Motors, também estejam em negociação, em sigilo, para a vinda ao Brasil via complexo do Açu, onde a energia elétrica, por exemplo, será 30% mais barata do que no resto do País.
"O interesse das empresas pelo Açu demonstra credibilidade e prova que estamos no caminho certo", disse a prefeita de São João da Barra, Carla Machado, que anuncia criar aulas de mandarim para as crianças da rede pública de ensino. "Trata-se de um empreendimento de proporções chinesas. Os próximos investimentos no Brasil olharão para o Açu", endossou à DINHEIRO o diretor-presidente da LLX, Otávio Garcia Lazcano.
Fora da órbita dos meganegócios e das intenções, a construção do porto já movimenta a rotina de São João da Barra, município com 30 mil habitantes. De olho no potencial dos projetos que inevitavelmente desembarcarão na cidade, a prefeitura abriu, neste mês, 90 vagas para o primeiro curso gratuito de mandarim no País. É uma preparação para os novos tempos.
Se o Porto do Açu prosperar, entre 2008 e 2023 o PIB de São João da Barra irá crescer 498%, segundo um levantamento da Secretaria de Finanças do município. Enquanto isso, a população será multiplicada por oito, saltando dos atuais 30 mil para cerca de 250 mil.
Somente neste ano, as obras do Açu renderam concretamente aos cofres da cidade R$ 5 milhões em ISS, 71% do orçamento do município. Junto com os impostos, os novos habitantes já começam a chegar.
Um grupo de oito chineses, funcionários de uma companhia de dragagem, se mudou semanas atrás para a cidade sem data prevista de 0. Eles têm a missão de retirar 17,4 milhões de metros cúbicos de areia do fundo do mar, para aumentar a profundidade do porto, mas poderão ficar por lá mesmo com a chegada de companhias de sua terra natal.
Eles não falam português ou inglês, nem sabem quais serão as empresas a aportar em São João da Barra, mas aprenderam rápido que, se os planos de Eike Batista se tornarem reais, eles não precisarão voltar à Ásia para assistir a um crescimento à moda chinesa.
12 de ago. de 2009
10 de ago. de 2009
ANP pede à Petrobras que perfure poços do pré-sal
ÃO PAULO - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu o primeiro passo para mapear a área não concedida do pré-sal ao enviar, na sexta-feira, um ofício à Petrobras solicitando que a estatal seja a responsável pelo planejamento e perfuração dos poços para mapear geologicamente a reserva. Para isso, será formado um grupo com técnicos da agência e da petrolífera que irá determinar quantos poços serão perfurados e a localidade destes para obter as informações sobre a reserva e, aí sim, determinar a dinâmica dos próximos leilões, conforme representantes do governo têm afirmado. Em princípio, a dotação orçamentária da agência é de R$ 1 bilhão.
Esse volume já está acima do que a ANP recebe para financiar suas atividades. Segundo informações da assessoria da agência, os valores mais elevados nos dez anos de existência da autarquia chegaram a R$ 400 milhões. Apesar desse aumento, os recursos destinados estão abaixo dos 28% das participações especiais que a agência nacional teria direito conforme a Lei 9478, de 1997, a atual lei do petróleo.
Apesar de ter sido anunciada pela ministra Dilma Rousseff, essa atividade da ANP já não é novidade; a própria lei do petróleo indica que entre as atribuições da agência está a de "promover estudos visando a delimitação de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção". Dentre as ferramentas que a autarquia possui para a atividade está a perfuração de poços.
Queda de braço
A agência rebateu as críticas de que estaria perdendo forças dentro do governo e afirmou que, com o novo marco regulatório, irá manter as suas funções e aumentar suas atribuições. Isso pode indicar um caminho da propensão do governo sobre os pontos que ainda geram dúvidas quanto à nova lei, a de que a autarquia perdesse poder quando a nova estatal fosse criada, posição defendida pelo ministro de Minas e Energia, Édison Lobão, pois a nova empresa seria a responsável pela fiscalização das concessões.
A opinião da advogada especializada no setor de petróleo e gás do escritório L.O. Baptista Advogados, Daniela Santos, é oposta à da agência. Segundo ela, a Comissão Nacional de Política Energética (CNPE) e o Ministério é que estão fortalecidos na queda- de-braço. "Com o sistema de partilha a agência tende a perder espaço, um sintoma é a intenção de criar uma nova estatal e a determinação de contratação da Petrobras como única operadora do pré-sal, sem licitação. Por enquanto, tudo é especulação, não há nada oficial", completou ela.
Essa determinação de impor a Petrobras como operadora das reservas mais atrativas é fonte de preocupação por parte de Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). Segundo ele, estabelecer que empresas como Exxon, Shell, Repsol e outras, sejam obrigadas a se associarem compulsoriamente à Petrobras pode criar problemas e até mesmo afastá-las do mercado brasileiro. Isso, afirma Pires, poderá atrapalhar o desenvolvimento de toda a indústria ligada a este segmento de negócio.
Sobre o fato de o governo querer um índice mais elevado de participação dos resultados, ele não vê problemas, pois, dependendo do tamanho dos campos, até mesmo 20% de participação pode ser interessante para as empresas. De acordo com o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Júlio Gomes de Almeida, atualmente o governo brasileiro fica com uma participação de 50% a 60% do que se arrecada com o setor. Na visão dele, se o País aumentar sua participação, terá que se preocupar com quem irá bancar o investimento na exploração e produção. "O importante agora é estabelecer um bom marco e confirmar as perspectivas da riqueza do pré-sal", resumiu o acadêmico.
Para que o novo marco seja oficializado, o Congresso Nacional terá de aprovar os anteprojetos de lei que estão com o presidente Lula. Na sexta-feira, o ministro Édison Lobão afirmou que nem mesmo a crise no Senado deverá impedir que a lei seja discutida e aprovada em plenário.
Procurados pela reportagem do DCI, a Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip), disse que não se pronunciaria sobre as discussões enquanto a lei não estiver aprovada, e o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) não retornou ao pedido de entrevista até o fechamento desta edição.
fonte DCI NOTÍCIAS
Esse volume já está acima do que a ANP recebe para financiar suas atividades. Segundo informações da assessoria da agência, os valores mais elevados nos dez anos de existência da autarquia chegaram a R$ 400 milhões. Apesar desse aumento, os recursos destinados estão abaixo dos 28% das participações especiais que a agência nacional teria direito conforme a Lei 9478, de 1997, a atual lei do petróleo.
Apesar de ter sido anunciada pela ministra Dilma Rousseff, essa atividade da ANP já não é novidade; a própria lei do petróleo indica que entre as atribuições da agência está a de "promover estudos visando a delimitação de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção". Dentre as ferramentas que a autarquia possui para a atividade está a perfuração de poços.
Queda de braço
A agência rebateu as críticas de que estaria perdendo forças dentro do governo e afirmou que, com o novo marco regulatório, irá manter as suas funções e aumentar suas atribuições. Isso pode indicar um caminho da propensão do governo sobre os pontos que ainda geram dúvidas quanto à nova lei, a de que a autarquia perdesse poder quando a nova estatal fosse criada, posição defendida pelo ministro de Minas e Energia, Édison Lobão, pois a nova empresa seria a responsável pela fiscalização das concessões.
A opinião da advogada especializada no setor de petróleo e gás do escritório L.O. Baptista Advogados, Daniela Santos, é oposta à da agência. Segundo ela, a Comissão Nacional de Política Energética (CNPE) e o Ministério é que estão fortalecidos na queda- de-braço. "Com o sistema de partilha a agência tende a perder espaço, um sintoma é a intenção de criar uma nova estatal e a determinação de contratação da Petrobras como única operadora do pré-sal, sem licitação. Por enquanto, tudo é especulação, não há nada oficial", completou ela.
Essa determinação de impor a Petrobras como operadora das reservas mais atrativas é fonte de preocupação por parte de Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). Segundo ele, estabelecer que empresas como Exxon, Shell, Repsol e outras, sejam obrigadas a se associarem compulsoriamente à Petrobras pode criar problemas e até mesmo afastá-las do mercado brasileiro. Isso, afirma Pires, poderá atrapalhar o desenvolvimento de toda a indústria ligada a este segmento de negócio.
Sobre o fato de o governo querer um índice mais elevado de participação dos resultados, ele não vê problemas, pois, dependendo do tamanho dos campos, até mesmo 20% de participação pode ser interessante para as empresas. De acordo com o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Júlio Gomes de Almeida, atualmente o governo brasileiro fica com uma participação de 50% a 60% do que se arrecada com o setor. Na visão dele, se o País aumentar sua participação, terá que se preocupar com quem irá bancar o investimento na exploração e produção. "O importante agora é estabelecer um bom marco e confirmar as perspectivas da riqueza do pré-sal", resumiu o acadêmico.
Para que o novo marco seja oficializado, o Congresso Nacional terá de aprovar os anteprojetos de lei que estão com o presidente Lula. Na sexta-feira, o ministro Édison Lobão afirmou que nem mesmo a crise no Senado deverá impedir que a lei seja discutida e aprovada em plenário.
Procurados pela reportagem do DCI, a Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip), disse que não se pronunciaria sobre as discussões enquanto a lei não estiver aprovada, e o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) não retornou ao pedido de entrevista até o fechamento desta edição.
fonte DCI NOTÍCIAS
Receita libera consultas ao 3º lote de restituição do IR 2009
Valores serão pagos a 620 mil contribuintes.
Recursos poderão ser sacados a partir de 17 de agosto.
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (10), às 9h, as consultas ao terceiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2009.
Segundo a Receita Federal, 620 mil contribuintes receberão a restituição, sendo 15,3 mil idosos, além de 5,3 mil contribuintes do Imposto de Renda do ano passado - que caíram na malha fina do Fisco. Serão pagos R$ 650 milhões em restituições, dos quais R$ 636 milhões para os contribuintes do IR 2009 e R$ 13,5 milhões do lote residual de 2008.
As restituições poderão ser sacadas a partir de 17 de agosto. Para os contribuintes do IR 2009, os valores serão corrigidos em 3,32% e, para o lote residual do IR do ano passado, a correção será de 15,39%.
As consultas poderão ser feitas na página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Recebe primeiro a restituição do IR quem enviou mais cedo a declaração do IR sem erros ou omissões. Neste ano, o prazo foi de 3 de março até 30 de abril.
Menor lote deste ano
Esse é o menor lote de restituições deste ano até agora. No primeiro lote do IR, que saiu em junho, o órgão pagou restituições a 1,26 milhão de contribuintes, sendo 1,07 milhão de idosos, com valor total de R$ 1,53 bilhão.
Já em julho, no segundo lote do IR 2009, 1,48 milhão de contribuintes receberam restituições, no montante de R$ 1,82 bilhão. As restituições são pagas mensalmente entre junho e dezembro de cada ano, em sete lotes.
Valor não creditado
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deve se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o ‘BB responde’, nos telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.
Comunicação da devolução via celular
Desde a criação do serviço SMS para comunicação do depósito da restituição do IR, em junho, já foram cadastrados 120 mil celulares, segundo a Receita Federal. Para esse lote serão enviados 17 mil mensagens de texto.
O contribuinte que desejar ativar o recurso deverá cadastrar o número do seu telefone celular na página do órgão na internet. Após a habilitação será enviado para o celular cadastrado um código de ativação. O contribuinte deve, então, acessar a página da Receita e informar o código de ativação, confirmando o celular habilitado.
Recursos poderão ser sacados a partir de 17 de agosto.
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (10), às 9h, as consultas ao terceiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2009.
Segundo a Receita Federal, 620 mil contribuintes receberão a restituição, sendo 15,3 mil idosos, além de 5,3 mil contribuintes do Imposto de Renda do ano passado - que caíram na malha fina do Fisco. Serão pagos R$ 650 milhões em restituições, dos quais R$ 636 milhões para os contribuintes do IR 2009 e R$ 13,5 milhões do lote residual de 2008.
As restituições poderão ser sacadas a partir de 17 de agosto. Para os contribuintes do IR 2009, os valores serão corrigidos em 3,32% e, para o lote residual do IR do ano passado, a correção será de 15,39%.
As consultas poderão ser feitas na página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Recebe primeiro a restituição do IR quem enviou mais cedo a declaração do IR sem erros ou omissões. Neste ano, o prazo foi de 3 de março até 30 de abril.
Menor lote deste ano
Esse é o menor lote de restituições deste ano até agora. No primeiro lote do IR, que saiu em junho, o órgão pagou restituições a 1,26 milhão de contribuintes, sendo 1,07 milhão de idosos, com valor total de R$ 1,53 bilhão.
Já em julho, no segundo lote do IR 2009, 1,48 milhão de contribuintes receberam restituições, no montante de R$ 1,82 bilhão. As restituições são pagas mensalmente entre junho e dezembro de cada ano, em sete lotes.
Valor não creditado
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deve se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o ‘BB responde’, nos telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.
Comunicação da devolução via celular
Desde a criação do serviço SMS para comunicação do depósito da restituição do IR, em junho, já foram cadastrados 120 mil celulares, segundo a Receita Federal. Para esse lote serão enviados 17 mil mensagens de texto.
O contribuinte que desejar ativar o recurso deverá cadastrar o número do seu telefone celular na página do órgão na internet. Após a habilitação será enviado para o celular cadastrado um código de ativação. O contribuinte deve, então, acessar a página da Receita e informar o código de ativação, confirmando o celular habilitado.
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