14 de out. de 2009

Assembleia aprova lei que proíbe seguro de impor oficina

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite de anteontem dois projetos de lei que impedem abusos por parte de seguradoras de automóveis.

Uma das propostas prevê que essas empresas não poderão impor aos segurados um número de oficinas nas quais eles poderão fazer os reparos em seus veículos acidentados. Atualmente, conforme constatou a CPI das Operadoras de Seguros, a maioria das empresas determina que seus clientes façam os serviços em um pequeno grupo de oficinas.

"Há mais de 18 mil oficinas no Estado, no entanto, cada seguradora escolhe quatro ou cinco em que o segurado pode ir", disse Ângelo Coelho, presidente do Sindicato das Indústrias de Funilaria e Pintura de São Paulo, que depôs na CPI denunciando o esquema.

O outro projeto, obriga as seguradoras de veículos a registrar todos os casos de sinistros no Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

O objetivo é evitar que carros totalmente destruídos sejam vendidos com a documentação, em vez de serem comercializados como ferro velho.

Segundo a CPI apurou, a venda de sucatas com documentação incentiva o aumento da criminalidade. Isso porque criminosos compravam os documentos para regularizar carros roubados ou furtados.

As duas propostas dependem da sanção do governador. Para o presidente do Instituto Brasileiro Contra Fraudes de Seguradoras, Rubens Proença, a aprovação das propostas é considerada uma vitória dos consumidores.

"Mas é preciso punir as seguradoras que cometeram fraudes fiscais e usam documentação fria, conforme ficou provado na CPI", disse Proença.

Ontem, a Folha não conseguiu falar com representantes da Federação Nacional de Seguros Gerais, que representa o setor.

Fonte:Folha de São Paulo

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