Insegurança jurídica prejudica negócios portuários no País

A grande quantidade de ministérios e órgãos que têm participação no sistema portuário é alvo de queixas das principais autoridades do setor.

São muitos os temas levados aos tribunais brasileiros, o que faz empreendedores questionarem a falta de segurança para realizar investimentos. Grandes dúvidas e interpretações diferentes que surgem todos os dias levam à judicialização do negócio portuário, que é lamentada por dirigentes, advogados e empresários.

O diretor-presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), José Roberto Correia Serra, é um dos que se considera prejudicado por esse panorama. “Eu sofro com a judicialização. Temos que diminuir, pois isso é resultado de leis mal formatadas e regulações impróprias. Vemos muitos terminais brigando entre si e contratos que não são reconhecidos. Sou a favor de buscar pareceres válidos [na Justiça], mas que sirvam de parâmetro no futuro”.

Atualmente, o Poder Judiciário tem em mãos muitos processos. Correia Serra critica que isso venha sendo feito para cobrir lacunas de regulação e não em prol do comércio marítimo. Ele é funcionário de carreira da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), mas como está afastado do dia a dia da entidade, prefere não emitir opinião sobre como a Agência deve proceder.

Na avaliação do responsável pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Osvaldo Agripino de Castro Junior, embarcadores e usuários dos portos precisam cobrar regulação econômica eficaz por parte da Antaq. De acordo com ele, juízes que não têm conhecimentos específicos do segmento de infraestrutura tomam decisões sem ouvir a agência reguladora, prejudicando a estabilidade do mundo portuário. “Como investidor, eu não colocaria dinheiro num setor sem segurança [jurídica]”.

Há alguns anos, Agripino vem estudando o funcionamento das agências reguladoras federais de transporte aéreo, aquaviário e portuário dos Estados Unidos. Autor de livro sobre o tema, ele aponta que em território norte-americano a Justiça não decide questões relativas a esses setores. Lá, os tribunais determinam prazos para que as agências analisem tecnicamente cada questão e resolvam as dúvidas estabelecidas.

A judicialização do negócio portuário no Brasil, explica Agripino, é sinal de regulação inadequada. “Se algo for julgado por um tribunal sem conhecimento técnico, pode ter que passar por até quatro instâncias. E nós ainda sabemos que há várias possibilidades de se procrastinar um processo”.

O consultor da Secretaria Especial de Portos (SEP), Guilherme Baggio, observa que o julgamento nos tribunais pode resultar, também, em perdas para toda a cadeia produtiva. “Toda interpretação de lei traz riscos, gera incertezas e aumento de tarifas”.
Fonte:Porto Gente